LEI Nº 1841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRODUTIVIDADE RELATIVA A INCENTIVOS AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO ENSINO, ALOCADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FUNDEB, A SEREM INCLUÍDOS NO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2009.”
LEI Nº 1841-09.pdf
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