1993 — Câmara Municipal

LEI Nº0852-93 - CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GOTARDO - ADEFISG E.pdf

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LEI Nº0853-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CRECHE MENINO JE.pdf

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LEI Nº0854-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A CRECHE ARCA EM GUARDA DOS .pdf

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LEI Nº0855-93 - AUTORIZA ASSIANTURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE LAR DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf

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LEI Nº0856-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS P.pdf

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LEI Nº0857-93 - AUTORIZA ASSINATURA DECONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A APAE.pdf

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LEI Nº0858-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERA.pdf

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LEI Nº0859-93 - APROVA PLANTA DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA LUCIANA.pdf

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LEI Nº0860-93 - DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ADICIO.pdf

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LEI Nº0861-93 - AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.pdf

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LEI Nº0862-93 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM TÍTULOS FEDERAIS E ESTADUA.pdf

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LEI Nº0863-93 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN.pdf

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LEI Nº0864-93 - DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO AO PROMAM DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL EROTIDES BATISTA.pdf

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LEI Nº0865-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0866-93 - DISPÕE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0867-93 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES NOMINATIVAS DA PETROBRÁS PERTENCETES AO MUNICÍPIO D.pdf

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LEI Nº0868-93 - ESTABELECE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0869-93 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 849-93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0870-93 - CONCEDE SUBVENÇÃO À COPRESG - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA.pdf

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LEI Nº0871-93 - DISPÕE SOBRE A VENDA EM HASTA PUBLICA DE UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAT.pdf

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LEI Nº0872-93 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL SOBR.pdf

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LEI Nº0873-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIAPL A VENDER AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA CEMIG.pdf

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LEI Nº0874-93 - DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A VIÚVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0875-93 - ACRESCENTA ADITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 849-93 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO.pdf

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LEI Nº0876-93 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.pdf

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LEI Nº0877-93 - CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A APAE PARA A REALIZAÇÃO DE JOGO DE FUTEBOL.pdf

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LEI Nº0878-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS.pdf

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LEI Nº0879-93 - ALTERA DISPOSITIVOS DA Nº 870-93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0880-93 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA LDO.pdf

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LEI Nº0881-93 - DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 643-89 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO.pdf

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LEI Nº0882-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁTIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0883-93 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.pdf

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LEI Nº0884-93 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA LINHA TELEFONICA AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO.pdf

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LEI Nº0885-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AFUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO ALTO PARANA.pdf

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LEI Nº0886-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE ARCA DE GUARDA DOS FERREIROS.pdf

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LEI Nº0887-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A CRECHE LAR DA CRIANÇA E CO.pdf

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LEI Nº0888-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE MENINO JESUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊ.pdf

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LEI Nº0889-93 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 877-93 QUE CONCEDE AJUDA FINANCEIRA À APAE P.pdf

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LEI Nº0890-93 - AUTORIZA SUBVENÇÃO DE RECURSOS A ARCA DE GUARDA DOS FERREIROS.pdf

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LEI Nº0891-93 - DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA - ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCO.pdf

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LEI Nº0892-93 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.pdf

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LEI Nº0893-93 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.pdf

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LEI Nº0894-93 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENOA SRA. ANGELITA CÂNDIDA DE OLIVEIRA.pdf

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LEI Nº0896-93 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PR.pdf

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LEI Nº0898-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0899-93 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA SENHORA DO RASÁRIO E CONTÉM OUTRAS P.pdf

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LEI Nº0900-93 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS.pdf

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LEI Nº0901-93 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 889-93 QUE CONCEDEU AJUDA FINANC.pdf

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LEI Nº0902-93 - LEI Nº0839-92 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O IPTU E SOBRE A TRANSMISSÃO IN.pdf

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LEI Nº0903-93 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 884-93 QUE ASUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔMIC.pdf

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LEI Nº0904-93 - AUTORIZA ASSINATURA DER CONVÊNIOS COM AS CRECHES MENINO JESUS, ARCA, ANA MARIA OR.pdf

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LEI Nº0905-93 - DISPÕE SOBRE A VENDA EM HASTA PUBLICA, DE LOTES DE TERRENOS PERTENCEDNTES AO PATR.pdf

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LEI Nº0906-93 - APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO SÃO LUCAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0907-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E A PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO APERMUTAREM IMÓEVEIS E .pdf

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LEI Nº0909-93 - APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO SANTA CLARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0910-93 - AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.pdf

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LEI Nº0911-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0912-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRI CRÉDITO ADICIONAL PARACELEBRAR CONVÊNIO.pdf

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LEI Nº0913-93 - MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 799-92 SOBRE O CONSELHO MU.pdf

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LEI Nº0914-93 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA .pdf

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LEI Nº0915-93 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI Nº0916-93 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA MUNICIPA.pdf

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LEI Nº0917-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0918-93 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAIC - CENT.pdf

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LEI Nº0919-93 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO COM A CEMIG.pdf

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LEI Nº0920-93 - INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI Nº0921-93 - APROVA PLANTA D ELOTEAMENTO DO LAGO NA ZONA URBANA DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROV.pdf

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LEI Nº0922-93 - REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 847-93 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO.pdf

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LEI Nº0923-93 - AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DO PATRIMÔNIO MUNICIPA.pdf

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LEI Nº0924-93 - APROVA MODIFICAÇÃO NA PLANTA DO LOTEAMENTO SANTA CLARA APROVADO PELA LEI Nº 909-9.pdf

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LEI Nº0925-93 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EDXERCÍCIO DE 1994.pdf

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LEI Nº0926-93 - APROVA O PALNO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1994-1996.pdf

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LEI Nº0927-93 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI Nº0928-93 - CONCEDE AUMENTO SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E INATIVOS .pdf

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LEI Nº0929-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO SR. JOSÉ BERNARDES DA SILVA.pdf

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LEI Nº0930-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO SR. DIONIZIO LANCI.pdf

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LEI Nº0931-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO DEPUTADO ESTADUAL ELMIRO ALVES DO NAS.pdf

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LEI Nº0932-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO SR. GERSON AMORIM MACHADO.pdf

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LEI Nº0933-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO DR. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JUNIO.pdf

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LEI Nº0934-93 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA AO PRFESSOR JOSÉ ALVEZ DINIZ.pdf

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LEI Nº0935-93 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITYO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 850-93

"Dá nova redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 792/92 de 06 de março de 1992."

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LEI N° 895-93

"Aprova Planta prolongamento do Bairro Alto Bela Vista e contém outras providências."

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LEI N° 848-93

"Concede Subvenções às escolas de samba desta cidade e contém outras providências."

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LEI N° 847-93

"Dispõe sobre doação de terreno para os Laticínios Goleite Indústria e Comércio Ltda."

LEI N° 847-93 - Leia mais…

LEI N° 936-93

"Dispõe sobre Regulamento Geral de Concurso Público Municipal."

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LEI N° 897-93

"Dispõe sobre aceitação de imóvel."

LEI N° 897-93 - Leia mais…

LEI N° 908-93

"Concede aumento sobre os atuais vencimentos aos funcionários da ativa e inativos da Prefeitura."

LEI N° 908-93 - Leia mais…