1980 — Câmara Municipal

LEI Nº0205-80 - AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SAÚDE.pdf

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LEI Nº0206-80 - ISENTA A COHAB DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE CONJUNTOS D.pdf

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LEI Nº0207-80 - ALTERA O ARTIGO 1º DALEI MUNICIPAL Nº 104 DE 24-02-77 DOS BOLSISTAS E DA OUTRAS P.pdf

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LEI Nº0208-80 - ALUGUEL DE PRÉDIO DO PRF. TARCISIO DE SOUZA AZEVEDO PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEIT.pdf

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LEI Nº0209-80 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AV. RIO BRANCO.pdf

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LEI Nº0210-80 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DALEI MUNICIPAL Nº 176-79, DE 20 DE MARÇO DE DE 1.9.pdf

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LEI Nº0211-80 - ISENTA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.pdf

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LEI Nº0212-80 - ISENTA O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE SEUS IMÓVEIS.pdf

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LEI Nº0213-80 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NA VILA FUNCHAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.pdf

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LEI Nº0214-80 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO DE GUARDA DOS .pdf

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LEI Nº0215-80 - AUTORIZA A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELO SR. FARNESE .pdf

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LEI Nº0216-80 - DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM SÃO JOSÉ DA BELA VISTA PARA FUNCION.pdf

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LEI Nº0217-80 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA.pdf

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LEI Nº0218-80 - DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM SENHORA DA SERRA PARA FUNCIONAMENTO.pdf

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LEI Nº0219-80 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS NO DISTRITO DE SENHORA DA SERRA.pdf

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LEI Nº0220-80 - DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL NO POVOADO DO CRUZEIRO PARA FUNCIONAME.pdf

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LEI Nº0221-80 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS NO POVOADO DO CRUZEIRO.pdf

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LEI Nº0222-80 - APROVA DECRETO EXECUTIVO Nº 180-80 DE 12 DE AGOSTO DE 1980 QUE PRORROGA OS PRAZOS.pdf

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LEI Nº0223-80 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 483.772 AÇÕES DA CEMIG, PERTENCENTES AO MUNI.pdf

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LEI Nº0224-80 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNI.pdf

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LEI Nº0225-80 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO.pdf

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LEI Nº0226-80 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ES.pdf

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LEI Nº0227-80 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL .pdf

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LEI Nº0228-80 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM A CODEURB PARA.pdf

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LEI Nº0229-80 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESE.pdf

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LEI Nº0230-80 - ALTERA DISPOSITIVOS DALEI Nº 204-79 DE 30-11-1979 EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES.pdf

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LEI Nº0231-80 - ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1981..pdf

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LEI Nº0232-80 - APROVA O PANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1981-1983.pdf

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LEI Nº0233-80 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DALEI Nº 175-79 DE 31 DE MARÇO DE 1979 REFERENTE AOS.pdf

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LEI Nº0234-80 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO.pdf

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LEI Nº0234-80 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR.pdf

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LEI Nº0234-80 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DA IMTEC IMPORTADORA SC UMA PÁ CARREGADEIRA.pdf

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