LEI Nº 1563, DE 19 DE MARÇO DE 2002
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1548/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1563-02.pdf
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