LEI Nº 1429, DE 27 DEZEMBRO DE 1999
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEIS MUNICIPAIS Nº 1376, DE 24/06/99 E Nº 1400 DE 14/07/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1429-99.pdf
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