LEI Nº 1391, DE 18 DE MAIO DE 1999
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICÍOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1391-99.pdf
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