LEI Nº 388-84
"Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal de n° 304/83 de 23 de maio de 1.983 sobre ajuda habitacional."
LEI 388-84 -Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal de n° 30483 de 23 de maio de 1.983 sobre ajuda habitacional..PDF
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