LEI Nº 2663 DE 23 DE JUNHO DE 2023
ESTABELECE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS)DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2663 DE 23 JUNHO DE2023.pdf
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