LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
AUTORIZA CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI Nº 2644 DE 16 MARÇO DE 2023.pdf
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