LEI N° 2511 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com os artigos 42 e 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.

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