Leis Complementares de 2002
Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 2002
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno do Patrimônio Municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda e contém outras providências.
Lei Complementar nº 12, de 18 de junho de 2002
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a COPASA-MG e contém outras providências.
Lei Complementar nº 13, de 1º de julho de 2002
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Associação dos Fruticultores de São Gotardo-MG e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14, de 1º de outubro de 2002
Prorroga o prazo de concessão de direito real de uso de um terreno de patrimônio municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda.
Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002
Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre o imóvel da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências.
Lei Complementar nº10 de 19 de março de 2002
Altera artigos da Lei Complementar Municipal nº003/2002 e dá outras providências
Lei Complementar nº 009/2002
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Ações do documento