Lei Complementar nº 12, de 18 de junho de 2002
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a COPASA-MG e contém outras providências.
Lei Complementar nº 012, de 18 de junho de 2002.pdf — Documento PDF, 284 KB (290915 bytes)