Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002
Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre o imóvel da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 015, de 19 de dezembro de 2002.pdf
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