Leis Complementares de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2022
"Cria o Programa Habitacional denominado “Dignidade em Casa” e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote e promover a construção de casas populares para famílias em situação de vulnerabilidade desabrigadas em razão das chuvas."
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 07 DE JUNHO DE 2022
"REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM."
LEI COMPLEMENTAR 224, DE 20 DE JUNHO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESIDÊNCIA INCLUSIVA”, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 24 JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI COMPLEMENTAR 225, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO AFETOS AS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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