Lei Complementar nº 202 de 20 de Dezembro de 2019
Extingue cargos em comissão de livre provimento e exoneração, afetos ás funções da Lei Complementar Municipal 67/2008 e suas alterações e dispõe sobre a adequação de valores de salários, sem aumento nas despesas e dá outras providências.
Li Complementar 202 de 2019.pdf
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