Lei Complementar nº 175, de 1º de dezembro de 2017.pdf
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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