Lei Complementar nº 173, de 10 de novembro de 2017.pdf
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTOE EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 67/2008 E 99/2011, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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