Lei Complementar nº 170, de 11 de agosto de 2017.pdf
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008 COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 103/2011 Е 107/2011, SEM AUMENTO DA DESPESA.
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