Lei Complementar nº 116, de 25 de março de 2013
ALTERA O ART. 20 E O ANEXO "II" E "III", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011,107/2011,109/2012, 113/2012 E 114/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 116, de 25 de março de 2013.pdf
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