Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 2008
PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁRE ADE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GOTARDO - ADEFISG, ATRAVÉS DA LEI Nº 1357, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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