Lei Complementar nº 74, de 19 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação à concessão de direito real de uso do terreno onde está construída a Creche Lar da Criança Divina Lucas da Silva e dá outras providências.
Lei Complementar nº 74, de 19 de dezembro de 2008.pdf
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