LEI COMPLEMENTAR No 22, DE 1º DE AGOSTO DE 2005.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 21 DE JANEIRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Lei_Complementar_22_Alteração_LC_21.pdf
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