LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2021, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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