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Leis Complementares de 2004
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 17, de 02 de julho de 2003
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Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre imóveis da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2003
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Lei Complementar nº 16, de 19 de março de 2003
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno municipal à entidade Lar da Criança e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2003
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Leis Complementares de 2003
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002
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Autoriza o município de São Gotardo a outorgar direito real de uso sobre o imóvel da sua propriedade, mediante processo licitatório prévio na modalidade concorrência pública, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2002
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Lei Complementar nº 14, de 1º de outubro de 2002
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Prorroga o prazo de concessão de direito real de uso de um terreno de patrimônio municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2002
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Lei Complementar nº 13, de 1º de julho de 2002
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Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Associação dos Fruticultores de São Gotardo-MG e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2002
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Lei Complementar nº 12, de 18 de junho de 2002
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a COPASA-MG e contém outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2002
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Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 2002
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno do Patrimônio Municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda e contém outras providências.
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Leis Complementares de 2002
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Leis Complementares de 2002
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