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LEI Nº 551-1988
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"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA FAZENDA CAPÃO DO CAÇADOR DO SR. VIRGILIO JOSÉ LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1988
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LEI Nº 550-1988
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"AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1988
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LEI Nº 549-1988
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"CONCEDE SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA UNIDOS DO CARGUEIRO E CLUBE RECREATIVO DIREITO DE NASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1988
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LEI Nº 528-1987
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"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA DA LEI MUNICIPAL Nº 478/86, DE AGOSTO DE 1986, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA SENHORA DO ROSÁRIO."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 527-1987
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"DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 526-1987
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"REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 347-84, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS."
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 525-1987
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RADIO DIFUSÃO DE SÃO GOTARDO."
Localizado em
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 524-1987
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"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO AO SR. OSCARINO ALVES RIBEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 523-1987
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"DISPÕE SOBRE A VENDA, EM HASTA PUBLICA, DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL."
Localizado em
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 522-1987
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"APROVA PLANTA DO PROLONGAMENTO DA RUA BÁLSAMO, AV. RIO TOCANTINS E DIVISÕES DE LOTES NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NA ZONA URBANA DA CIDADE."
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Legislação Municipal até 2010
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1987
