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Lei Complementar nº 81, de 17 de abril de 2009.pdf
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências”.
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 80, de 25 de março de 2009.pdf
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação a Concessão de Direito Real de Uso outorgada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM UBERABA-MG e contém outras providências.”
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 79, de 25 de março de 2009.pdf
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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 78, de 28 de março de 2009.pdf
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 90, de 09 de outubro de 2009.pdf
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede da 216ª Companhia da Polícia Militar Especial neste Município e dá outras Providências”.
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 77, de 15 de janeiro de 2009.pdf
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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 52/2008 E 58/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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Lei Complementar nº 91, de 29 de outubro de 2009.pdf
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“MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.”
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
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2020
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal a partir de 2011
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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3º Quadrimestre de 2019.
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal a partir de 2011
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2020
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Edital Pregão 04/2019
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Localizado em
Transparência
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…
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Licitações 2019
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Pregão 04/2019
