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LEI Nº 211-80
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"Dispõe sobre isenção de tributos municipais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 210-80
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Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 176/79 de 20 de março de 1.979."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 209-80
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"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 208-80
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Dispõe sobre pagamento de aluguel de prédio e contém outras providências.
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 207-80
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Altera o artigo 1º da Lei n° 104, de 24/02/77 e dá outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 206-80
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Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais_COHAB/MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrante de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 205-80
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Autoriza Aquisição de imóvel.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1980
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1980
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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Câmara Municipal De SG LDO
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