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LEI Nº 221-80
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"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
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LEI Nº 220-80
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"Dispõe sobre aceitação de Imóvel."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
-
LEI Nº 219-80
-
"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
-
LEI Nº 218-80
-
"Dispõe sobre aceitação de Imóvel."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
-
LEI Nº 217-80
-
"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
-
LEI Nº 216-80
-
"Dispõe sobre aceitação de Imóvel."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
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LEI Nº 215-80
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"Dispõe sobre aceitação de Imóvel."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
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LEI Nº 214-80
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"Dispõe sobre aceitação de Imóvel."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
/
1980
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LEI Nº 213-80
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"Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
/
Legislação Municipal até 2010
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1980
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LEI Nº 212-80
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"Dispõe sobre isenção de tributos municipais."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
/
1980
