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Lei Complementar nº 147, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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DISPÕE SOBRE O GABINETE DA PRESIDÊNCIA E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2015
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Lei Complementar nº 145, de 11 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO MG , A FAZER DOAÇÃO DOS LOTES QUE ESPECIFICA , PARA A COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL DE MINAS GERAIS, PARA IMPLANTAR CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FRANCISCO RODRIGUES GALVÃO, SITUADO NO DISTRITO GUARDA DOS FERREIROS.
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Leis Complementares de 2015
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Leis Complementares de 2016
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Lei Complementar nº 158, de 24 de maio de 2016.pdf
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 92 DE 15/12/2009, COM O ACRÉSCIMO DO ART. 25-A E SEUS DISPOSITIVOS, INSTITUINDO O REGIME PARA REDUÇÃO OU EXTENSÃO DE JORNADA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO.
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Lei Complementar nº 159, de 29 de agosto de 2016.pdf
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO MG A OFERTAR CONCESSÃO OU CESSÃO DE USO DOS LOTES QUE ESPECIFICA PARA SERVIÇOS DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E REPETIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E INTERNETE.
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Lei Complementar nº 160, de 02 de dezembro de 2016.pdf
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO , AFETOS AS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2016
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Leis Complementares de 2017
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Lei Complementar nº 161, de 17 de janeiro de 2017.pdf
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Lei Complementar nº 162, de 17 de janeiro de 2017.pdf
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Lei Complementar nº 163, de 24 de abril de 2017.pdf
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