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LEI Nº 510-1987
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 507-1987
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"DISPÕES SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO CHEFE DE SERVIÇO DE FAZENDA, DESTA PREFEITURA."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 506-1987
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"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O MINISTÉRIO DO INTERIOR, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA REGIÃO SUDESTE SERSE."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 505-1987
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"APROVA PLANTA DO LOTEAMENTO BAIRRO PRESIDENTE TANCREDO NEVES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 504-1987
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"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE GARAGENS DE ALUMÍNIO PARA PROTEÇÃO DOS TÁXIS DA CIDADE DE SÃO GOTARDO."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 503-1987
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"AUTORIZA PAGAMENTO DE PENSÃO À VIÚVA DO SR. JOSÉ JULIO DA SILVA, EX-SERVIDOR MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1985."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 502-1987
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"CONCEDE SUBVENÇÃO AS ESCOLAS DE SAMBA UNIDOS DO CARGUEIRO E CLUBE RECREATIVO DIREITO DE NASCER DE SÃO GOTARDO."
Localizado em
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 501-1987
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"CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Localizado em
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 500-1987
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"DISPÕE SOBRE AJUDA HABITACIONAL AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA LEI E DA ORDEM NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO."
Localizado em
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Legislação Municipal até 2010
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1987
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LEI Nº 499-1987
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"ACRESCENTA A ALÍNEA 'F' AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 47/74, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE CONTÉM AS DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DESTA CIIDADE."
Localizado em
LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Legislação Municipal até 2010
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1987
