Emenda à Lei Orgânica foi Promulgada

Nova Lei Orgânica foi promulgada em 28 de setembro de 2017. Os estudos para a elaboração da Proposta de Emenda à Lei Orgânica se iniciaram em 2013 quando foram realizadas diversas audiências públicas e seminários. Em 2016 as emendas apresentadas pela comunidade e entidades foram apreciadas pela Comissão Especial responsável pela elaboração da nova redação da Lei Orgânica. Ainda em 2016 foi apresentado ao plenário o texto da Proposta de Emenda. Em 2017, na vigência da nova Legislatura, a Proposta de Emenda voltou a tramitar na Casa Legislativa outra Comissão Especial foi instituída. Todos os vereadores estudaram o texto da Lei e apresentaram 35 emendas com o objetivo de atender as demandas da comunidade. Em setembro a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em dois turnos por unanimidade e promulgada.