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Lei Complementar de 1992
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N 182 DE 1 DE AGOSTO DE 2018
"ACRESCENTA OS ART. 49-A E ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 QUE FIXA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REFERENTE A SOBREAVISO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E CLÍNICO BIOMÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2018
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.٥ 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECÍFICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 40/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2007
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2005
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a PLASFAP RECICLAGEM LTDA e contém outras providências.”
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2008
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2021
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 214 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2021
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2021
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 210 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera a redação dos artigos 101, parágrafo único, art. 194 e art. 231 da Lei Complementar Municipal n.º 184, de 22 de agosto de 2018”
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Gotardo, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e revoga a Lei Complementar nº 129, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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