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Lei Complementar nº 162, de 17 de janeiro de 2017.pdf
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2017
Lei Complementar nº 123, de 03 de dezembro de 2013
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO , MINAS GERAIS.
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Leis Complementares de 2013
Lei Complementar nº 122, de 21 de outubro de 2013
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA BANDA MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2013
Lei Complementar nº 112, de 30 de março de 2012
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO COM ÁREA INFERIOR A OUTUBRO DE 2008
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Leis Complementares de 2012
Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2007
Lei Complementar nº 31, de 03 de outubro de 2006
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de São Gotardo e dá outras providências.
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Leis Complementares de 2006
Lei Complementar nº 006, de 17 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Leis Complementares de 2001
Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2015.pdf
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB DE SÃO GOTARDOMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2015
Lei Complementar nº 120, de 01 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares de 2013
ATA 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017
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