Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 167, de 15 de maio de 2017.pdf: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 141/2015, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 1°, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL A APP'S.
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Lei Complementar nº 166, de 15 de maio de 2017.pdf: ALTERA A LEI COMPL. MUNICIPAL 157/2015, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 3° E AMPLIAR O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA.
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Lei Complementar nº 106, de 05 de dezembro de 2011: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2011, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO /MINAS GERAIS
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VEREADORES APROVAM PROJETOS EM 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
ATA DA 01º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2024
Lei Complementar nº 20, de 14 de abril de 2004: Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
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ATA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2011: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2011
ATA DA 17º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2023
ATA 22º REUNIÃO ORDINÁRIA 2021: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2021
Lei Complementar 205 de 01 de junho de 2020: "Altera no anexo VII da Lei Complementar Municipal 67/2008 de 1º/12/2008 o tópico concernente às atribuições para o cargo efetivo de Técnico em Informática, para melhor estruturação do cargo
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