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Câmara Municipal de São Gotardo - MG
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LEI COMPLEMENTAR N 182 DE 1 DE AGOSTO DE 2018
"ACRESCENTA OS ART. 49-A E ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 QUE FIXA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REFERENTE A SOBREAVISO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E CLÍNICO BIOMÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ATA DA 15º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
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ATAS 2024
Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2008
Autoriza o executivo a dar imóvel em pagamento e contém outras providências.
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Leis Complementares de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO APROVA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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Notícias
Lei Complementar nº 198 de 04 de Novembro de 2019
Altera a nomenclatura do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de coordenador de serviços da educação para coordenador de compras da educação previsto no anexo II de cargos comissionados da Lei Complementar 92/2009 e dá outras providências.
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Leis Complementares de 2019
Lei Complementar nº 191 de 03 de Junho de 2019
Altera o pré requisito básico dos cargos comissionados de coordenador de administração escolar e coordenador nutricional escolar constantes no anexo II do Plano de Carreira do Magistério afetos à Lei Complementar 92/2009 e suas alterações e dá outras providências.
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Leis Complementares de 2019
Lei Complementar nº 188 de 30 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais,e sobre a extinção e criação de cargos no quadro de pessoal da Lei Complementar Municipal 67/2008 de 01/12/18 e posteriores alterações, e dá outras providências.
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ATA 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2015
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