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Lei Complementar nº209 de 03 de agosto de 2020
Altera a Lei Complementar nº203 de 10 de janeiro de 2020
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2020
Lei Complementar nº 204 de 20 de Fevereiro de 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 183/2018.
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2020
ATA 13º REUNIÃO ORDINÁRIA 2021
Localizado em
Transparência
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Reuniões
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ATAS 2021
Lei Complementar nº10 de 19 de março de 2002
Altera artigos da Lei Complementar Municipal nº003/2002 e dá outras providências
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2002
ATA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA 2022
Localizado em
Transparência
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Reuniões
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ATAS 2022
Lei Complementar nº105, 04 de outubro de 2011
Modifica a Lei Complementar nº92/2009 e seus anexos, dando-lhe nova redação, e dá outras providências
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2011
Lei Complementar nº105, 04 de outubro de 2011
Modifica a Lei Complementar nº92/2009 e seus anexos, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Localizado em
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2011
Jornal Daqui fala sobre a Nova Lei Orgânica
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Sobre a Câmara
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Clipping
Lei Complementar nº 41, de 23 de julho de 2007
Altera Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2007
Lei Complementar nº 121, de 27 de setembro de 2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2013
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