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Arquivo ATA 15º REUNIÃO ORDINÁRIA 2020
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2020
Arquivo ATA 03º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2018
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2018
Arquivo ATA DA 05º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2024
Arquivo ATA DA 02º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2024
Arquivo ATA 12º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2022
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2022
Arquivo ATA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2013
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2013
Arquivo ATA 20ºREUNIÃO ORDINÁRIA 2020
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2020
Arquivo ATA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA 2020
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2008
Arquivo ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2017
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
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