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Arquivo ATA DA 22º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2023
Arquivo Lei Complementar nº209 de 03 de agosto de 2020
Altera a Lei Complementar nº203 de 10 de janeiro de 2020
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2020
Arquivo Lei Complementar nº 204 de 20 de Fevereiro de 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 183/2018.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2020
Arquivo ATA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
Arquivo Lei Complementar nº10 de 19 de março de 2002
Altera artigos da Lei Complementar Municipal nº003/2002 e dá outras providências
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2002
Arquivo Lei Complementar nº105, 04 de outubro de 2011
Modifica a Lei Complementar nº92/2009 e seus anexos, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2011
Arquivo ATA 13º REUNIÃO ORDINÁRIA 2021
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2021
Jornal Daqui fala sobre a Nova Lei Orgânica
Localizado em Sobre a Câmara / Clipping
Arquivo Lei Complementar nº105, 04 de outubro de 2011
Modifica a Lei Complementar nº92/2009 e seus anexos, dando-lhe nova redação, e dá outras providências
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 41, de 23 de julho de 2007
Altera Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2007
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