Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 113, de 23 de maio de 2012: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE PROFESSOR PI E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA , CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 92/2009 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2011, 107/2011 E 109/2012, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º,§ 3º, DA LEI FEDERAL 11,738 DE 16 DE JUNHO2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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ATA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2011: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2011
ATA 02º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2023: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2023
Lei Complementar nº 89, de 23 de setembro de 2009.pdf: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA OFTALMOLÓGICA DE SÃO GOTARDO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 69, de 01 de dezembro de 2008: Autoriza anulação de alienação de bem público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 165, de 15 de maio de 2017.pdf: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE COORDENADOR DE FROTA, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTO NOS ANEXOS II E VIIL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ASSESSOR DE LICITAÇÕES E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO SEM AUMENTO DA DESPESA AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021.: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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ATA DA 09º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2024
ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2009: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2009
ATA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2015: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2015

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