Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.
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ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2017: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
Lei Complementar nº 57, de 05 de maio de 2008: Autoriza Cessão de Uso de servidão de uma área de terreno, de propriedade de Raimundo Gonçalves Ferreira, à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS e contém outras providências.
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ATA 17º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2022: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2022
ATA 21º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2020: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2020
11ª Reunião Ordinária de 2022: Localizado em Transparência / … / ATAS 2022 / Reuniões Ordinárias 2022
ATA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2022: "Cria o Programa Habitacional denominado “Dignidade em Casa” e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote e promover a construção de casas populares para famílias em situação de vulnerabilidade desabrigadas em razão das chuvas."
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ATA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2013: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2013
ATA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2011: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2011

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