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Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2008
ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2017
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Reuniões
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ATAS 2017
Lei Complementar nº 57, de 05 de maio de 2008
Autoriza Cessão de Uso de servidão de uma área de terreno, de propriedade de Raimundo Gonçalves Ferreira, à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS e contém outras providências.
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2008
ATA 17º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2022
Localizado em
Transparência
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Reuniões
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ATAS 2022
ATA 21º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2020
Localizado em
Transparência
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Reuniões
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ATAS 2020
11ª Reunião Ordinária de 2022
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Transparência
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…
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ATAS 2022
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Reuniões Ordinárias 2022
ATA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017
Localizado em
Transparência
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Reuniões
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ATAS 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2022
"Cria o Programa Habitacional denominado “Dignidade em Casa” e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote e promover a construção de casas populares para famílias em situação de vulnerabilidade desabrigadas em razão das chuvas."
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2022
ATA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2013
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Transparência
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Reuniões
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ATAS 2013
ATA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2011
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Reuniões
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ATAS 2011
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