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Lei Complementar nº 62, de 01 de outubro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal ao Laticínio Goleite Indústria e Comércio Ltda e contém outras providências.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Leis Complementares de 2008
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Lei Complementar nº 63, de 03 de novembro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a Associação dos Filhos da Senhora do Rosário de São Gotardo e contém outras providências.
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Lei Complementar nº 64, de 24 de novembro de 2008
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.
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Lei Complementar nº 65, de 24 de novembro de 2008
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Altera dispositivos a Lei Complementar nº 52/2008, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 66, de 24 de novembro de 2008
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Autoriza o poder Executivo Municipal a converter em doação a concessão de direito real de uso à outorga a Creche Lar da Criança Divina Lucas da Silva da localidade de Guarda dos Ferreiros, município de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 67, de 01 de dezembro de 2008
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Dispõe sobre a consolidação das Leis Complementares números 40/2007, 41/2007, 42/2007, 44/2007, 45/2007, 48/2007, 50/2007 e 51/2007, que tratam do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 69, de 01 de dezembro de 2008
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Autoriza anulação de alienação de bem público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 70, de 19 de dezembro de 2008
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Institui o Plano Diretor do Município de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 71, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a Fraternidade Espírita Amor, Fé e Caridade e contém outras providências.
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Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2008
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Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva do INSS em Uberaba/MG e contém outras providências.
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