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Lei Complementar nº 133, de 02 de março de 2015
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ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO E TRANSPORTE DO GABINETE, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS , PREVISTO NOS ANEXOS II E VIII, DA LEI COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 103/2011,107//2011,108/2011,1092012, 117/2023,126/2014, 127/2014,130/2014, PARA CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 148, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 151, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 130º SUBSEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 153, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO MG, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA EDUCATIVA PROJETO VIDA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO AO ABRIGO LAR RENASCER DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO ROTARY CLUB DE SÃO GOTARDOMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2015.pdf
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 134, de 05 de março de 2015.pdf
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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