LEI Nº 1822, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1721, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências."

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