LEI Nº 1756, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
"AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS
FGTS NA MODALIDADE IMÓVEL NA PLANTA, REGULAMENTADO
PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº
460/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, NO DISTRITO DE GUARDA DOS FERREIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei_1756_Programa_imóvel_planta_alienação_fiduciária_Guarda dos Ferreiros.pdf
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