LEI Nº 1.757, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

"AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE IMÓVEL NA PLANTA, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."