LEI N° 1.748, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Altera a redação do §2º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º
1.737, que autoriza converter em doação a concessão de
direito real de uso outorgada ao Centro de Ensino Superior de
São Gotardo e dá outras providências.”
Lei_1748_Retificação_área_terreno_CESG.pdf
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