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2006
Lei Complementar nº 28, de 24 de fevereiro de 2006
Altera a lei complementar municipal nº 027/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
2006
LEI Nº 1695, DE 04 DE MAIO DE 2006
“Promove a adequação dos vencimentos dos servidores públicos do Município de São Gotardo ao salário mínimo constitucional e dá outras providências.
LEI Nº 1717, DE 1º DE MARÇO DE 2007
“ALTERA O §6º DO ARTIGO 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 1699/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIM –SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ ...
Leis Complementares de 2006
LEI N.º 1678, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
“DISPOÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2006
Reestrutura o Micro Distrito Industrial Wilson Pedroso e dá outras providências.
Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 30, de 19 de julho de 2006
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2006
Autoriza o poder executivo municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providências.