LEI Nº 1685, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1407 DE 01 DE SETEMBRO DE 1999, QUE REFORMULA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1090/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei_1685_Alteração_Lei_1407.pdf
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