LEI Nº 1671, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1527/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei_1671_Conselho_Tutelar_alterações.pdf
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