LEI Nº 1598, DE 23 DE JANEIRO DE 2003
"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°1548/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1598-03.pdf
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