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2002
Lei Complementar nº10 de 19 de março de 2002
Altera artigos da Lei Complementar Municipal nº003/2002 e dá outras providências
LEI Nº 1602, DE 19 DE MARÇO DE 2003
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2002, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2002
Leis Complementares de 2002
Lei Complementar nº 009/2002
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 1426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
"APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 2000/2002."
LEI Nº 1564, DE 11 DE ABRIL DE 2002
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Complementar nº 12, de 18 de junho de 2002
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a COPASA-MG e contém outras providências.
Lei Complementar nº 14, de 1º de outubro de 2002
Prorroga o prazo de concessão de direito real de uso de um terreno de patrimônio municipal ao Centro de Ensino Superior de São Gotardo Ltda.
Lei Complementar nº 13, de 1º de julho de 2002
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Associação dos Fruticultores de São Gotardo-MG e dá outras ...